1. Introdução
Na COREXTRUDE valorizamos a transparência e a resolução célere e amigável de eventuais divergências com os nossos clientes. Caso surja algum problema relacionado com uma encomenda ou com os produtos adquiridos, convidamos o consumidor a contactar-nos previamente, através do endereço de email geral@corextrude.com ou do formulário de contacto disponível no website, de forma a tentarmos alcançar uma solução consensual.
Sem prejuízo dessa tentativa de resolução direta, a legislação portuguesa prevê mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, os quais são descritos nesta página.
2. O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) corresponde a um conjunto de meios extrajudiciais — como a mediação, a conciliação ou a arbitragem — que permitem aos consumidores resolver conflitos com empresas de forma mais simples, célere e, regra geral, menos onerosa do que o recurso aos tribunais.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2013/11/UE, as empresas que fornecem bens ou prestam serviços a consumidores estão obrigadas a informar quais as entidades de RAL competentes para a resolução de eventuais litígios de consumo.
Nota importante:
A RAL não se confunde com:
- o direito de livre resolução (direito de cancelar a compra no prazo legal de 14 dias), nem
- com reclamações relativas à proteção de dados pessoais, as quais são da competência da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Estas matérias encontram-se reguladas noutras páginas do nosso website.
3. Quando pode o consumidor recorrer à RAL?
O consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios sempre que:
- seja considerado consumidor, isto é, uma pessoa singular que atue com fins não profissionais;
- exista um litígio decorrente de um contrato de compra e venda de bens ou de prestação de serviços celebrado com a COREXTRUDE;
- tenha previamente tentado resolver o conflito diretamente com a empresa, sem sucesso.
A utilização da RAL é, em regra, voluntária. A COREXTRUDE não se encontra, à data, vinculada a qualquer centro de arbitragem de consumo de adesão obrigatória, podendo a arbitragem apenas ocorrer mediante acordo expresso de ambas as partes.
A Resolução Alternativa de Litígios aplica-se exclusivamente a litígios de consumo (B2C), não sendo aplicável a relações comerciais entre profissionais ou empresas (B2B).
4. Entidades de RAL competentes
A sede da COREXTRUDE situa-se na Marinha Grande, distrito de Leiria. De acordo com a rede nacional de arbitragem de consumo, uma das entidades competentes para a resolução de litígios de consumo nesta área é o:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Moradas:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu - Telefones:
253 619 107 (Braga)
232 451 135 (Viseu) - Email: geral@cniacc.pt
- Website: https://www.cniacc.pt
Para além do CNIACC, existem outros centros de arbitragem de consumo de competência regional e centros setoriais (nomeadamente nos setores automóvel e dos seguros). A lista atualizada das entidades de RAL reconhecidas encontra-se disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor (DGC), acessível em:
Recomenda-se a consulta dessa lista para verificar qual a entidade competente em função da área geográfica do consumidor.
5. Livro de Reclamações
Sem prejuízo do recurso à Resolução Alternativa de Litígios, os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
O website da COREXTRUDE disponibiliza igualmente um acesso direto ao Livro de Reclamações no rodapé. O envio de reclamações ou pedidos de esclarecimento pode também ser efetuado por correio eletrónico para geral@corextrude.com.
6. Plataforma Europeia ODR — situação atual
O Regulamento (UE) 2024/3228 determinou o encerramento da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). A partir de 20 de março de 2025 deixou de ser possível apresentar novas reclamações nessa plataforma, tendo a supressão definitiva dos dados e serviços ocorrido em 20 de julho de 2025.
Assim, em caso de litígio de consumo resultante de uma compra online, os consumidores residentes na União Europeia deverão recorrer às entidades nacionais de Resolução Alternativa de Litígios indicadas nesta página.
7. Contactos da COREXTRUDE
COREXTRUDE, LDA
NIF: 519 052 714
Morada: Rua Maria Vitória N17, 2430-435 Marinha Grande, Portugal
Email: geral@corextrude.com
Para qualquer questão, pedido de esclarecimento ou reclamação, recomendamos o contacto prévio através dos meios acima indicados.
8. Ligações úteis
- Direção-Geral do Consumidor (DGC): https://www.consumidor.gov.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): https://www.cniacc.pt
- Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Última atualização: 9 de janeiro de 2026